Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4322, de 5 de dezembro de 1988
Nº 4322/1988
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Legislativo, para fins de desapropriação, a casa situada na Rua Marechal Hermes nº 469, com área construída de 281,30 m², nesta Capital, e o respectivo lote de terreno designado pelo nº 36, da Planta Guerino Gusso, medindo 12,50 m de frente para,a Rua Marechal Hermes, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel mede 32,00 m, onde confronta com os lotes nºs 34 e 35; do lado esquerdo mede 36,00 m onde confronta com o lote nº 37, fechando de largura na linha de fundos 11,84 m onde confronta com o lote nº 31, todos da mesma quadra e planta, imóvel esse cadastrado pela indicação fiscal: setor 32, quadra 028, lote 012. 000-8 do Cadastro Municipal, havido pela transcrição nº 19.030 do livro 3-N, e matriculado sob nº 16.322, no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª. Circunscrição desta Capital, de propriedade atribuída a JOÃO SADY COSTAMILAN.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas com recursos do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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