Decreto Estadual do Paraná nº 4318, de 8 de maio de 1998

Nº 4318/1998

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Art. 1. Art. 571-D. Art. 571-E. Art. 571-F. Art. 2.

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Súmula: Introduzidas alterções no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 295ª Fica revigorado o inciso I do art. 51 com a seguinte redação:

"I - até 31.12.99, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em relação ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que os represente, da qual seja titular ou sócio majoritário, observado o disposto no § 1º (Convênios ICMS 23/90, 148/92, 121/95 e 30/98);"

Alteração 296ª A alínea "a" do inciso VI do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se-lhe o inciso XVII:

"a) quando realizada por contribuinte inscrito no CAD/ICMS e com despacho aduaneiro efetuado no território paranaense, mediante lançamento do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do fato gerador, com a indicação do número e da data da nota fiscal emitida para documentar a entrada, exceto quando se tratar de importação de alho, feijão, maçã, madeira, que não em toras, e pêra, cujo imposto deverá ser recolhido em GR-PR no momento do desembaraço, ressalvada a hipótese de concessão de regime especial nos termos dos arts. 78 a 84;

.....................................................................................................................................

XVIIem GNRE, até o dia dez do mês subseqüente ao das prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, na hipótese do art. 571-D (Convênio ICMS 10/98)."

Alteração 297ª Fica acrescentado o § 8º ao art. 143, com a seguinte redação:

"§ 8º Para os fins do disposto neste artigo, a autenticação da nota fiscal de produtor poderá ser efetuada por sistema de processamento de dados, em substituição à aposição de carimbo, podendo tanto a autenticação quanto à renovação do prazo de validade serem efetuadas no anverso das notas fiscais."

Alteração 298ª Fica acrescentado o Capítulo XXXVI ao Título III, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXVI

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE

Art. 571-D.

Nas prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado neste Estado e o prestador do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no inciso XVII do art. 57 (Convênio ICMS 10/98).

Parágrafo únicoNa hipótese de o prestador do serviço de comunicação não ser optante pela redução na base de cálculo de que trata o item 24 da Tabela I do Anexo II, o recolhimento do imposto deverá ser feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pelo prestador do serviço.

Art. 571-E.

Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite por parte do usuário do serviço de que trata este capítulo, o prestador do serviço fornecedor dos equipamentos poderá creditar-se do valor do imposto destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário.

Art. 571-F.

O prestador do serviço de que trata este capítulo deverá enviar, mensalmente, à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, relação contendo o nome e o endereço dos tomadores do serviço e valores das prestações realizadas e do correspondente imposto."

Alteração 299ª Fica revigorado o item 28 do Anexo I, com a seguinte redação:

"28 Importação, até 31.12.99, efetuada por EMPRESA JORNALÍSTICA, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, desde que (Convênios ICMS 53/91, 19/92, 21/95 e 26/98):

a)sejam destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão;

b)a atividade da empresa seja preponderantemente de prestação de serviço de radiodifusão ou de industrialização de livros, jornal ou periódico."

Alteração 300ª Ficam prorrogados:

a)para 31.07.98, o prazo previsto no item 60-A do Anexo I e item 23 da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 23/98);

b)para 30.04.99, o prazo previsto no inciso XIII do art. 51, no inciso II do art. 54, nos itens 11, 17, 22, 23, 32-A, 32-B, 55, 58, 60, 64-A, 65, 65-A, 70-B, 78-A, 81, 85, 85-A e 87 do Anexo I, e nos itens 1, 9, 12, 18, 19, 21 e 26-A, da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 23/98);

Alteração 301ª Ficam revogados o item 4 do art. 87 e a alínea "b" do inciso VI e os §§ 14 e 15 do art. 139.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18.12.97, em relação às alterações 297ª e 301ª, no que se refere à alínea "b" do inciso VI e os §§ 14 e 15 do art. 139, de 14.04.98, em relação às alterações 296ª, no que se refere ao inciso XVII do art. 57, 298ª e 300ª, de 1º.05.98, em relação às alterações 295ª e 299ª, e de 10.05.98, em relação às alterações 296ª, no que se refere à alínea "a" do inciso VI do art. 57, e 301ª no que se refere o item 4 do art. 87.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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