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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4302, de 25 de novembro de 1994

Nº 4302/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário da Bacia Belém 2, no Jardim das Américas, em Curitiba - Paraná:

Área: 42,84 m²

Proprietário: MARIA AUGUSTA FRANCO CRUZ, JOÃO MARCELO SOARES e MARIO JOSÉ SOARES ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 11 da quadra nº 66 da Planta Santa Barbara, situado nesta Capital, à Rua Francisco Maravalhas, constante na matrícula nº 49.027, da 4ª. C.R.I. da Comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 1 + 7,95 metros, situada na divisa entre os lotes 28 e 11. Da estação 1 + 7,95 metros, com azimute 211º30'00", mediu-se 7,14 metros, por área de Maria Augusta Franco Cruz, João Marcelo Soares e Mário José Soares, até a estação 1 + 15,09 metros, confrontando com o lote 18. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído a Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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