Decreto Estadual do Paraná nº 4300, de 25 de novembro de 1994

Nº 4300/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos de Curitiba - Paraná:

Área "A": 244,80 m².

Proprietário: ALICE SIEMENS ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 43-G-1, subdivisão do lote 43-G, da Planta Fazenda Boqueirão, constante na transcrição nº 4.796, do Lv 3-B, da 7ª. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se da estação A, situada no eixo da travessa particular e a 30,00 metros do alinhamento predial da Rua Danilo Gomes, azimute 246º30' mediu-se 47,20 metros, até a estação B, pelo eixo da travessa particular. Da estação B, azimute 219º58', mediu-se 37,60 metros, até a estação C, situada junto a cerca de divisa entre terras de Alice Siemens Warkentin e Gerson Luiz Cauduro. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 4,00 metros de largura.

Área "B": 94,40 m².

Proprietário; MARGARETA SIEMENS ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 43-G-2, subdivisão do lote 43-G, da Planta Fazenda Boqueirão, constante na transcrição nº 4.797, do Lv 3-B, da 7ª. Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se da estação A, situada no eixo da Rua Particular e a 30,00 metros do alinhamento predial da Rua Danilo Gomes, azimute 246º30', mediu-se 47,20 metros, até a estação B, pelo eixo da travessa particular, situada na divisa entre terras de Margareta Siemens e Alice Siemens. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 4,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4300, de 25 de novembro de 1994

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