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Decreto Estadual do Paraná nº 4299, de 25 de novembro de 1994

Nº 4299/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da Faixa de Servidão da Rede Coletora da Bacia Belém 2, R-25, de Curitiba - Paraná.

Área: 2.112,00 m²

Proprietário: CLAÚDIO ANTONIO BINATTI, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote A-1, oriundo da subdivisão da área A, situada no Bairro Uberaba, nesta Capital, constante na matrícula nº 34.060, da 4ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação O=PP, situado no alinhamento predial da Av. Senador Salgado Filho. Da estação O=PP, com azimute 195º07'00", mediu-se 287,00 metros, por área de Claúdio Antonio Binatti, até a estação 1. Da estação 1, com azimute 241º02'00", mediu-se 65,00 metros, por área de Claúdio Antonio Binatti, até a estação 2. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto. O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O Ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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