Decreto Estadual do Paraná nº 4298, de 28 de abril de 1998

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão de Acesso ao Reservatório, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 240,00 m²

Proprietário: ABRAM PAULS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lotes de terrenos sob nºs 40-D e 39-D, oriundos da subdivisão de parte dos lotes coloniais nºs 34, 35 e 36, situados na Planta Fazenda Boqueirão, município de Curitiba, com área total de 3.800 m², constante da matrícula nº 13.533 do Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação "A", situada na divisa dos lotes 40-C e 39-C com o 40=D e 39-D, na interseção desta divisa com o alinhamento predial da Rua Cristiano Strobel. Da estação "A", azimute 270º26", mediu-se 80,00 m pela divisa dos lotes 40-C e 39-C com 40-D e 39-D, até a estação 6, situada na divisa da área requerida pela SANEPAR. O azimute descrito, refere-se ao norte magnético e define o lado direito de uma faixa com 3,00 metros de largura.