Decreto Estadual do Paraná nº 4296, de 1 de fevereiro de 2005

Nº 4296/2005

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Art. 1. Art. 3.

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Súmula: Dando nova redação ao artigo 1°, "caput", do Decreto n° 1.207, de 5 de maio de 2003.

Art. 1º. O artigo 1°, "caput", do Decreto n° 1.207, de 5 de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1.

O Conselho Penitenciário do Estado, integrado por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, tem a seguinte composição:"

Art. 2º. O inciso IX do artigo 1° do Decreto acima referido passará a ter a seguinte redação:

"IX – três (3) representantes da comunidade, de livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas que denotem experiência com as atribuições do Conselho Penitenciário."

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4296, de 1 de fevereiro de 2005

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