Decreto Estadual do Paraná nº 1207, de 5 de maio de 2003

Nº 1207/2003

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Súmula: O Conselho Penitenciário do Estado, integrado por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes.

Art. 1º. O Conselho Penitenciário do

Estado, integrado por 17 (dezessete) membros titulares e seus

respectivos suplentes, tem a seguinte composição:

(Redação dada pelo Decreto 4296 de 01/02/2005)

III

VII

VIII

Art. 2.

O Governador do Estado designará, dentre os membros do Conselho Penitenciário, indicados em lista tríplice, o seu Presidente, que terá mandato de 2 anos.

Art. 3.

O Secretário do Conselho Penitenciário será designado por resolução do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, devendo a escolha recair em pessoa não integrante do Conselho Penitenciário.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4296, de 1 de fevereiro de 2005 · 2 menções

Decreto Estadual do Paraná nº 1207, de 5 de maio de 2003

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