Decreto Estadual do Paraná nº 4294, de 21 de junho de 2001

Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 369,72 m²

Proprietário: CONFAL - CONSULTORIA FLORESTAL BRASILEIRA LTDA., ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote de terreno designado como Chácara n° 13, da Planta Parque São Jorge, localizada no município de Almirante Tamandaré, constante na matrícula nº 4.193 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, uma área com 369,72 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação H, situada na divisa dos lotes 12, 13, distante 23,82 m da margem esquerda do Rio Barigui. Da estação H, AZ 345º30'56", mediu-se 36,37 m pelo lote 13 até PV43. Do PV43, AZ 336º15'56", mediu-se 32,00 m pelo lote 13 até o PV44. Do PV44, AZ 307°46'56", mediu-se 16,90 m pelo lote 13 até o PV45. Do PV45, AZ 307º46'56", mediu-se 87,00 m pelo lote 13 até o PV46. Do PV46, AZ 307°46'56", mediu-se 12,59 m pelo lote 13 até a estação I. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.