Decreto Estadual do Paraná nº 4293, de 21 de junho de 2001

Nº 4293/2001

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão do Interceptor dos Estogos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e '"h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 219,26 m²

Proprietário: CONFAL - CONSULTORIA FLORESTAL BRASILEIRA LTDA., ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote remanescente da Chácara nº 12, da Planta Parque São Jorge, localizada no município de Almirante Tamandaré, constante na matrícula nº 4.192 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré, uma área com 219,26 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação G, situada na margem esquerda do Rio Barigui em terras de Confal Consultoria Florestal Brasileira Ltda. Da estação G, AZ 248º19'52", mediu-se 4,30 m pelo lote 12 até o PV39. Do PV39, AZ 317º52'26", mediu-se 16,50 m pelo lote 12 até o PV40. Do PV40, AZ 320º06'26", mediu-se 35,50 m pelo lote 12 até o PV41. Do PV41, AZ 350º33'56", mediu-se 49,70 m pelo lote 12 até o PV42. Do PV42, AZ 345º30'56", mediu-se 3,63 m pelo lote 12 até a estação H. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislativa vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Fica revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 5.083, de dezembro de 1998.

Art. 8.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4293, de 21 de junho de 2001

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