Decreto Estadual do Paraná nº 4291, de 28 de abril de 1998

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 667,50 m²

Proprietário: GERHARD ENS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob nº 40-Q, oriundo da subdivisão de parte do lote colonial rural nº 40, da Planta Fazenda Boqueirão, com área total de 667,50 m², constante da matrícula nº 9.741 do Cartório de Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba, com a indicação fiscal nº 84-256-106.000-2.