Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4286, de 2 de junho de 2016
Nº 4286/2016
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e no Decreto n. 1.933, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 998ª O § 21 do art. 107 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 21. O diferimento previsto no item 81 não alcança os produtos indicados no item 29-A do Anexo III.”.
Alteração 999ª A nota 4 do item 3-B do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
“4. para a apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que trata a tabela do § 1º do art. 70 do Anexo X, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;”.
Alteração 1000ª O § 5º do art. 97 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo e ao Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados no item 124 da tabela constante no “caput”, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolo ICMS 41/2008).”.
Alteração 1001ª O “caput” do art. 5º do Anexo XII passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.º O inciso II do § 4º do art. 4º do Decreto n. 1.933, de 17 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - débitos tributários e não tributários.”.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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