Decreto Estadual do Paraná nº 4281, de 23 de abril de 1998

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação, parcial ou total, em favor da Concessionária de Rodovias do Lote 01 - PR S/A.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, em favor da Concessionária de Rodovias do Lote 01 - PR S/A, para fins de desapropriação, parcial ou total, a área de terras, no total de 4.200,00 m², necessária para a construção da Praça de Pedágio P.3, e as benfeitorias sobre ela existentes, situada no município de Sertaneja, na Rodovia PR-323, Km 456 a 456 + 120, trecho Sertanópolis - Porto Charles Nauffal, com as seguintes descrições:

Ao norte: do ponto "A" ao ponto "B", dentro do lote 24-25-E/F/G, confronta 120,00 m com área remanescente do referido lote;

Ao Sul; do ponto "C" ao ponto "D", no limite da faixa de domínio da PR-323 a 30,00 m do eixo lado esquerdo, confronta 120,00 m com a referida faixa;

A Oeste: no Km 456, do ponto "C" ao ponto "A" deflete 90º à esquerda, confrontando 35,00 m com a área remanescente do lote 24-25-E/F/B;

A Leste: no Km 456 + 120,00 m, do ponto "D" ao ponto "B", deflete 90º à esquerda, confrontando 35,00 m com a área remanescente do lote 24-25-E/F/B.