Decreto Estadual do Paraná nº 4280, de 23 de abril de 1998

Nº 4280/1998

Nesta página

3 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelo alargamento da faixa de domínio em áreas de jazidas para fins de desapropriação necessárias.

Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelo alargamento da faixa de domínio em áreas de jazidas, e as áreas não abrangidas pelo Decreto nº 20.671, de 24 de julho de 1970, necessárias à execução do Projeto Final de Engenharia da Rodovia PR-438 trecho Guaragi - Teixeira Soares, conforme abaixo:

Est. 1072+10m a Est. 1093 (área de jazida) - alargamento de 25,0 m lado esq.

Est. 1137 a Est. 1139+10m (área de jazida) - alargamento de 45,0 m lado esq.

Est. 1190+3,0 m a 1214+19,0 m - 50,0 m (25,0 m p/cada lado)

Est. 1217+1 8,50 m a 1251 - 50,0 m (25,0 m p/cada lado)

Art. 2.

A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio.

Art. 3.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, DER/PR fica autorizado a tomar as medidas judiciais, para fins de emissão de posse, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4280, de 23 de abril de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo