Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4266, de 31 de janeiro de 2005
Nº 4266/2005
Súmula: Fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários.
Art. 1.
Fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados, no percentual médio de 7,6% (sete virgula seis por cento), de acordo com a Tabela anexa.
Art. 2.
A tarifa dos serviços de remoção e coleta de esgotos sanitários será aquela definida na Tabela anexa.
Art. 3.
As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR, nos termos do Decreto n° 3.926, de 17 de outubro de 1988, pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.
Art. 4.
Fica mantida a tarifa sazonal litorânea, para os Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba onde, nos consumos superiores a 10 (dez) metros cúbicos, será praticada tarifa majorada em 20% (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentual nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pela tarifa social.
Art. 5.
O reajuste tarifário autorizado por este Decreto poderá ser praticado pela SANEPAR nas faturas vencíveis a partir de 1° de fevereiro de 2005.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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