Decreto Estadual do Paraná nº 4254, de 18 de novembro de 1994

Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 88 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5.246 DE 29/03/1974.

Art. 1°. O artigo 88 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.246, de 29 de março de 1974, restaurado pelo Decreto nº 5.472, de 02 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguintes redação:

"Art. 88 - As multas a serem aplicadas, por infração às normas deste Regulamento, obedecerão aos seguintes parâmetros:

Grupo I

Multa no valor de cinco UPFPR, R$ 97,35 (noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para:

a) as infrações às obrigações determinadas nos artigos 72, 73 e 74 deste Regulamento;

b) os atrasos de horário de início de viagem;

c) inobservância de horário;

d) transporte de pessoas nas condições enumeradas no artigo 52, deste Regulamento;

e) transporte de bagagens ou encomendas fora dos lugares que lhes são destinados.

Grupo II

Multa no valor de dez UPFPR, R$ 194,70 (cento e noventa e quatro reais e setenta centavos) para:

a) retardamento nos terminais, no horário de partida;

b) inobservância do disposto no artigo 47 deste Regulamento;

c) falta de limpeza no veículo, no momento da partida;

d) recusa de embarque e desembarque de passageiros nos pontos aprovados, sem motivo justificado;

e) transporte de passageiros sem a emissão do respectivo bilhete de passagem;

f) transporte de animais, plantas, aves ou produtos que comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros, ou ainda, em desacordo com a legislação aplicável;

g) falta das legendas obrigatórias no veículo ou existência de inscrições não autorizadas;

h) ausência no veículo, quando em serviço, do certificado de vistoria, de concessão ou de autorização;

i) alteração dos pontos de parada, sem autorização prévia do DER/PR;

j) inexistência ou ocultação do livro a que se refere o artigo 104 deste Regulamento;

k) modificação de horários ordinários, sem prévia autorização do DER/PR;

l) preenchimento incorreto da lista de passageiros.

Grupo III

Multa no valor de quinze UPFPR, R$ 292,05 (duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) para:

a) recusa ou dificultação de transporte dos servidores incumbidos da fiscalização do DER/PR;

b) desobediência ou oposição à fiscalização;

c) incontinência de conduta de qualquer preposto da transportadora que mantenha contato com o público;

d) defeito ou falta de equipamento obrigatório;

e) interrupção de viagem por falta de elementos essenciais à operação do veículo;

f) retardamento da entrega de documentos estatísticos ou contábeis exigidos;

g) ausência da lista de passageiros,

Grupo IV

Multa no valor de vinte UPFPR, R$ 389,40 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para:

a) transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada;

b) retardamento no fornecimento de transporte para os passageiros ou omissão das providências previstas no artigo 47, parágrafo 1º, deste Regulamento;

c) manutenção de preposto em serviço, cujo afastamento tenha sido exigido, na forma do artigo 70 deste Regulamento;

d) cobrança de importância não autorizada, a qualquer título;

e) inobservância do disposto no artigo 82 deste Regulamento:

Grupo V

Multa no valor de trinta UPFPR, R$ 584,10 (quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) para:

a) inobservância do contido no artigo 41 deste Regulamento;

b) inobservância do contido no artigo 44 e seu parágrafo único, deste Regulamento;

c) omissão de viagem, salvo caso fortuito ou força maior;

d) recusa de entrega ao DER/PR, de elementos estatísticos ou contábeis exigidos;

e) ausência de licença para viagem especial, no veículo em serviço;

f) inobservância do regime de trabalho fixado para a tripulação do veículo, na forma do artigo 72 deste Regulamento;

g) alteração do preço da passagem;

h) deixar de atender seccionamento;

i) utilizar veículo fretado ou cedido por outra transportadora, sem autorização do DER/PR, salvo em caso de socorro;

j) executar viagem em horário não autorizado;

k) inobservância do contido no artigo 110 deste Regulamento;

l) desacato à fiscalização;

m) utilização de veículo em serviço, sem vistoria válida.

Grupo VI

Multa no valor de quarenta UPFPR, R$ 778,80 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) para:

a) executar linha, explorar seção ou operar serviço sem autorização, sem prejuízo de outras sanções previstas em Leis ou Regulamentos;

b) utilização em serviço, de veículo cuja retirada de tráfego tenha sido exigida pelo DER/PR;

c) adulteração de certificado de vistoria, de concessão, de autorização, sem prejuízo das penalidades contidas nos artigos 91 e 95 deste Regulamento;

d) suspensão parcial ou total dos serviços, sem autorização prévia do DER/PR, salvo o disposto no artigo 47, sem prejuízo do disposto no artigo 99 deste Regulamento."