Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4248, de 7 de junho de 2001
Nº 4248/2001
Art. 1.
A Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 3.485, de 02 de fevereiro de 2001, será regida pelo presente regulamento.
Súmula: Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 3.485, de 02 de fevereiro de 2001.
Art. 2.
À Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 3.485, de 02 de fevereiro de 2001, caberá:
§ 1ºexaminar os documentos de todos os ocupantes dos imóveis do Loteamento Curitiba, visando a comprovação da legitimidade da aquisição e/ou da ocupação;
§ 2ºclassificar os interessados em adquirentes, ocupantes e invasores, conforme os documentos apresentados:
I serão considerados adquirentes aqueles que apresentarem documento hábil, transcrição ou matrícula, a comprovar a aquisição do imóvel e transferência do domínio anterior à data do confisco, expedido pela circunscrição imobiliária competente;
II serão considerados ocupantes aqueles que, apesar de comprovada a legitima aquisição do imóvel, não apresentarem documento hábil, transcrição ou matrícula, a comprovar a transferência do domínio do referido imóvel em data anterior ao confisco da área;
III serão considerados invasores aqueles que não comprovarem aquisição e transferência do domínio do imóvel em data anterior ao confisco da área.
§ 3ºSolicitar ao Departamento de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, vinculado à Secretaria de Estado de Obras, avaliação dos imóveis, visando eventual alienação onerosa dos mesmos.
§ 4ºRequisitar aos respectivos órgãos estaduais e/ou municipais a realização de serviços técnicos especializados, tais como vistorias, levantamentos topográficos, etc, que se façam necessários a auxiliar os trabalhos da Comissão.
§ 5ºEmitir decisões, conclusões, certidões e/ou recomendações inerentes ao desempenho de suas funções.
Art. 3.
Constatada a condição de adquirente ou ocupante, nos termos dos incisos I e II do artigo anterior, a Comissão, mediante anuência da Coordenadoria de Patrimônio do Estado - CPE, encaminhará Recomendação à COHAPAR no sentido de que seja transferida a propriedade ao respectivo interessado.
Parágrafo únicoA transferência da propriedade será realizada mediante escritura pública na qual obrigatoriamente constará a anuência do Executivo estadual.
Art. 4.
Constatada a condição de invasor, nos termos do inciso III do artigo anterior, a Comissão, mediante anuência da Coordenadora de Patrimônio do Estado - CPE, encaminhará Recomendação à COHAPAR no sentido de que o lote correspondente seja destinado à venda pública, conforme Lei nº 8.666/93.
Art. 5.
O início dos trabalhos da Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC, fica condicionado à decisão judicial que concluir pela manutenção definitiva da propriedade dos imóveis em favor do Estado do Paraná, cuja discussão encontra-se atualmente "sub judice".
Parágrafo únicoTransitada em julgado decisão judicial favorável ao Estado do Paraná, o início dos trabalhos da Comissão ainda fica condicionado à transmissão do domínio dos imóveis descritos no artigo 1º da Lei nº 13.036, de 04 de janeiro de 2001, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 6.
O Presidente da Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC designará um de seus componentes para atuar como Secretário da Comissão.
Parágrafo únicoAo Secretário designado caberá a agenda das reuniões, a convocação dos demais membros, a lavratura de atas circunstanciadas de cada reunião, a expedição de correspondências, e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão.
Art. 7.
A Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC reunir-se-á mensalmente em convocação ordinária, e, em convocação extraordinária sempre que se fizer necessário.
Parágrafo únicoAs reuniões da Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC somente serão realizadas mediante a presença de, no mínimo, quatro de seus membros efetivos.
Art. 8.
As decisões da Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC serão tomadas por votação, obtida pela maioria simples dos membros efetivos presentes à reunião.
Parágrafo únicoEm caso de empate nas decisões da Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba - CERLC, prevalecera o voto do Presidente da Comissão, em detrimento dos demais votos.
Art. 9.
Das decisões da comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba -CERLC serão extraídas Recomendações a serem encaminhadas aos órgãos competentes para deliberações finais.
Art. 10.
Todo e qualquer ato emanado da Comissão somente terá validade mediante a assinatura de seu Presidente.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Bernardo Dely
Secretário Especial da Política Habitacional
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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