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Decreto Estadual do Paraná nº 3485, de 2 de fevereiro de 2001

Nº 3485/2001

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Institui a Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba, na cidade de Cascavel.

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Especial de Regularização do Loteamento Curitiba, na cidade de Cascavel.

Art. 2º. Para comporem a Comissão de que trata o artigo 1º, ficam designados os seguintes representantes:

CARMEM LÚCIA P. JUNQUEIRA DE CARVALHO - Companhia de Habilitação do Paraná - COHAPAR, na qualidade de Presidente;

CARLOS ALBERTO HOHMANN CHOINSKI - Ministério Público - Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel;

SERGIO CARLOS KASPRZAK - Associação Comercial e Industrial de Cascavel;

ADERBAL DE HOLLEBENN MELLO - Prefeitura Municipal de Cascavel;

PEDRO MIKILITA - Associação dos Amigos do Loteamento Curitiba; e

VICTOR HUGO SCARTEZINI - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel.

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Bernardo Dely

Secretário Especial da Política Habitacional

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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