Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4237, de 25 de janeiro de 2005
Nº 4237/2005
Súmula: Dispondo sobre a promoção e progressão dos servidores do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, a que se refere o Art. 26, da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Art. 1.
Ficam promovidos os servidores do cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na forma do Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica concedida progressão de uma ou duas referências aos servidores constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
Fica retificado, por incorreção, o Anexo II do Decreto nº 1.987, de 31 de outubro de 2003, na parte que se refere ao servidor constante do Anexo IV deste Decreto, conforme especificado.
Art. 4.
Fica fixado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para interposição de recurso administrativo contra a implementação da promoção ou da progressão funcional, consoante o inciso II do artigo 265 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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