Decreto Estadual do Paraná nº 4222, de 20 de janeiro de 2005

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 435ª Os incisos I e II do art. 407 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Microempresa, aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade;

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade."

Alteração 436ª O inciso IV do art. 409 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - em que o titular ou sócio participe de outras sociedades comerciais cuja receita bruta, em sua totalidade, seja superior ao valor equivalente a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);"

Alteração 437ª O "caput" do art. 410 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 410. A parcela de receita bruta mensal do conjunto de estabelecimentos da microempresa e da empresa de pequeno porte, até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fica desonerada do ICMS."

Alteração 438ª Os incisos I, II e III do art. 411 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 2% (dois pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);

II - 3% (três pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - 4% (quatro pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)."

Alteração 439ª O §3º do art. 414 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §4º:

"§ 3º A microempresa e a empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no decurso do exercício, exceder ao limite acumulado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), estará excluída do Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência.

§ 4º O fato previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado à repartição fazendária a que estiver subordinada, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, passando a empresa a submeter-se ao regime normal de tributação."