Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4214, de 17 de janeiro de 2005
Nº 4214/2005
Casa Civil
Súmula: Alteração do artigo 3° do Decreto n° 6.665, de 4 de novembro de 1985.
Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 3.304, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica alterado o artigo 3° do Decreto n° 6.665, de 4 de novembro de 1985, retirando de sua redação a menção ao artigo 231 do Código Penal Brasileiro."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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