Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3304, de 7 de julho de 2004
Nº 3304/2004
Casa Civil
Súmula: Alterado o artigo 3° do Decreto n° 6.665, de 4 de novembro de 1985.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3° do
Decreto n° 6.665, de 4 de novembro de 1985, retirando de sua redação a
menção ao artigo 231 do Código Penal Brasileiro.
(Redação dada pelo Decreto 4214 de 17/01/2005)
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.