Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4210, de 3 de novembro de 1994
Nº 4210/1994
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO NA FORMA DE ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECRETO, O REGULAMENTO DA LEI N° 10.799, DE 24/05/1994.
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo que integra este Decreto, o Regulamento da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o Território Estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
José Carlos Tiburcio
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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