Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3005, de 20 de novembro de 2000
Nº 3005/2000
Súmula: Fica aprovado o novo Regulamento da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial.
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo que integra este Decreto, o novo Regulamento da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.210, de 01 de novembro de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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