Decreto Estadual do Paraná nº 4194, de 26 de outubro de 1994

Nº 4194/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDEPAR.

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Poder Executivo, através do FUNDEPAR - Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná, o imóvel a seguir discriminado:

Data de terras sob nº 13 (treze) da quadra nº 38 (trinta e oito) com área de 450, 00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), sito no Quadro Urbano de Ivaiporã - PR, Município e Comarca do mesmo nome, com os seguinte limites e confrontações: Na face nordeste divide com a data nº 14 com 30,00 metros, na face sudeste divide com a Rua Rio Grande do Sul, com 15,00 metros, na face sudoeste divide com a data nº 12, com 30,00 metros, na face noroeste divide com a data de nº 06, com 15,00 metros, contendo edificação com 292,50 m², de propriedade atribuída ao Sr. Pedro Farias Filho, conforme o que consta na matrícula nº 4.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação do imóvel supracitado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judicais para fins de imissão de posse no imóvel descrito, com suas benfeitorias, invocando em Juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A presente desapropriação é necessária para ampliação das instalações físicas da Escola Estadual Idália Rocha.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

João Olivir Gabardo

Secretário de Estado da Educação

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4194, de 26 de outubro de 1994

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