Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4167, de 17 de novembro de 1988
Nº 4167/1988
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Legislativo, para fins de desapropriação, área de terras medindo 2.354,89 m², contendo um estacionamento para veículos em alvenaria, constituída pelo Lote de terreno sob nº 5-A-2, medindo 56,35 m de frente para a rua Deputado Mário de Barros; do lado direito mede 36,45 m da frente ao fundo onde confronta com o Lote nº 5-A-3; do lado esquerdo medindo 43,28 m da frente ao fundo, confrontando com os Lotes 5-A-1 e 5-B e fundos de forma irregular confrontando com os Lotes 5-C, 5-D, 5-E e 6, averbado sob nº 20.337, no Livro 3-0 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª. Circunscrição desta Capital, de propriedade atribuída a IVO CARLOS ABNT.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas com recursos do Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná