Decreto Estadual do Paraná nº 4166, de 23 de maio de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 213,30 m²

Proprietário: RODRIGUES TREVISAN EMPREENDIMENTO S/A., ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote "A-1-A", resultante da subdivisão do lote A-1, este da subdivisão do lote A, situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula nº 91.526 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 213,30 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Mons. Ivo Zanlorenzi. Da estação A, AZ 146º18', mediu-se 87,89 m até o PV-210. Do PV-210, AZ 211º45', mediu-se 17,26 m até a estação C, situada na divisa dos lotes A-3-B e A-1-A. Do PV-210, mediu-se 1,50 m até a estação B, situada na divisa do lote A-1-A ao final da Rua Antenor Kaiser, distante 70,65 m da interseção com a Rua do Grupo Escolar. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.