Decreto Estadual do Paraná nº 4153, de 17 de outubro de 1994

Nº 4153/1994

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A ÁREA DE TERRA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR.

Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da servidão do Coletor de Esgotos de Curitiba - Paraná:

Área: 252,00 m²

Proprietário: HERDEIROS DE PEDRO KOSNY, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com área de 18.150,00m², constante na matrícula nº 61.966 da 9ª C.R.I. de Curitiba-PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no A.P. da Rua Nossa Senhora de Nazaré, a 7,50 metros do A.P. da Rua Francisco Balchak. Da Estação 0=PP, azimute 56º36'00", mediu-se 42,00 metros até a estação 1, Da estação 1, azimute 02º51'00", mediu-se 42,00 metros até a estação 2. Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 metros de largura de propriedade de herdeiros de Pedro Kosny.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4153, de 17 de outubro de 1994

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