Decreto Estadual do Paraná nº 4120, de 17 de março de 1998

Nº 4120/1998

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Área: 170,00m²

Proprietário: HERDEIROS DE DALTRO JOSÉ KLEIN ou a quem de direito pertencer.

Situação: Parte de um terreno rural, integrante de parte da Fazenda Santana, situada no distrito de Baulândia, município de Renascença, constante da matrícula nº 5.930 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com a seguinte descrição: Partindo da 0=PP, localizada na estrada municipal, segue-se com azimute 195º22'40", à uma distância de 10,00 m, até a estação 01, confrontando com a estrada municipal; desta segue-se com azimute 105º22'40" à uma distância de 17,00 m, até a estação 02, confrontando com área de Herdeiros de Daltro José Klein; desta segue-se com azimute 15º22'40", à uma distância de 10,00 m, até a estação 03, confrontando com área de Herdeiros de Daltro José Klein; desta segue-se com azimute 285º22'40", à uma distância de 17,00 m, até a estação 0=PP, onde teve início esta descrição, confrontando com área de Herdeiros de Daltro José Klein. Os azimutes descritos referem-se ao Norte Magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Poço.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4120, de 17 de março de 1998

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