Decreto Estadual do Paraná nº 4117, de 17 de março de 1998

Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996, com alteração.

Art. 1°. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, a seguinte alteração:

Alteração 272ª Os arts. 40 a 44 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 40. É permitida, desde que previamente autorizada, a transferência de créditos, relativos às operações ou prestações anteriores, acumulados em conta gráfica em decorrência (art. 25, §§ 6°e 7°, da Lei 11.580/96):

I - de saídas:

a) ao abrigo de isenção ou imunidade, ressalvado o disposto no inciso III, com manutenção de crédito;

b) beneficiadas por redução na base de cálculo do imposto e com manutenção integral do crédito;

c) abrangidas por diferimento;

d) com a suspensão do imposto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 85 e, em relação ao valor cobrado pela industrialização, no inciso II do art. 275;

II - do regime de substituição tributária, em relação às operações concomitantes ou subseqüentes, na condição de contribuintes substituídos;

III - das operações ou prestações de que trata o inciso II e o parágrafo único do art. 4º;

IV - do crédito presumido de que trata o inciso IV do art. 51, que poderá ser transferido até o limite de 10% do débito do ICMS apurado mensalmente, sem prejuízo do disposto na alínea "c" do

§ 1º.

§ 1º 0 crédito acumulado poderá ser transferido, em uma ou mais modalidades, para:

a) outro estabelecimento da mesma empresa;

b) estabelecimento de empresa interdependente, assim consideradas duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivo cônjuge e filhos menores, for titular de mais de 50% do capital da outra;

c) estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de mercadorias, energia elétrica, pneus, serviços de comunicação, serviços de transporte, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo, exclusive veículos, exceto os de carga, com capacidade igual ou superior a quatro toneladas, até o limite de 40% do valor de cada aquisição, ressalvada a hipótese prevista no inciso III que terá por limite o valor da aquisição;

d) estabelecimento de destinatário de mercadorias abrangidas por diferimento ou suspensão, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação;

e) o substituto tributário, na hipótese do inciso II;

f) outro estabelecimento de contribuinte deste Estado, na hipótese do inciso III.

§ 2º Constitui-se crédito acumulado passível de transferência, exceto em relação ao inciso IV, o imposto pago nas operações e prestações de entrada com direito a crédito, que em virtude dos tratamentos tributários previstos no "caput" deste artigo, não seja compensado na operação ou prestação de saída.

§ 3º 0 valor do crédito acumulado passível de transferência:

a) será obtido pela aplicação do percentual resultante da multiplicação da aliquota média das entradas pelo índice da relação entre o custo das mercadorias e o valor contábil das saídas, sobre as saídas indicadas nos incisos I e II;

b) o montante correspondente à proporção que as operações e prestações de exportação representem do total nas saídas realizadas pelo estabelecimento, na hipótese do inciso III, observado o disposto no

§ 2º.

§ 4º A alíquota média de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior será o percentual obtido pela relação entre o montante dos créditos das entradas e do valor contábil das entradas.

§ 5º O percentual a ser aplicado sobre as saídas indicadas nos incisos I e II, será obtido com dados do exercício anterior, servindo seu resultado para as transferências de crédito do exercício em curso.

§ 6º Contribuintes com início de atividades no decorrer do exercício apurarão o percentual indicado no parágrafo anterior desde o seu início até o último dia do mês anterior ao primeiro pedido de transferência de créditos.

§ 7º Alternativamente à regra da alínea "a" do § 3º, fica facultado ao contribuinte demonstrar o crédito acumulado em decorrência das saídas indicadas nos incisos I e II, por critérios extraídos da Contabilidade de Custos integrada à Contabilidade Geral.

§ 8º Eventuais saldos do crédito apurado na forma deste artigo serão transportados para a próxima transferência, ainda que no mesmo mês.

§ 9º Ressalvada a hipótese prevista no inciso II, em que o fornecedor de mercadorias seja contribuinte substituto inscrito no CAD/ICMS, não será permitida a transferência de créditos para outros estabelecimentos situados fora do território paranaense.