Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4085, de 4 de novembro de 1988
Nº 4085/1988
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote nº 21-C, subdivisão do Lote nº 21-C, da Planta RESPECTIVA, medindo 1.981,40 m², localizado no lugar denominado Cercado - Xaxim, nesta Capital, de propriedade atribuída a MÁRIO STALL e outros, objeto da matrícula nº 35.558 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição desta Capital, medindo 23,00 metros de frente para a Rua Isaac Ferreira da Cruz; medindo, pelo lado direito de quem da Rua olha o lote, 86,80 metros, onde confronta com o Grupo Escolar Hasdrubal Bellegard; pelo lado esquerdo mede 88,80 metros, onde se confronta com o Lote 21-D; e nos fundos mede 22,32 metros, onde confronta com a Rua das Torres.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a propor as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à concretização da desapropriação de que trata este Decreto, e a conseqüente imissão do Estado do Paraná na posse do imóvel descrito no artigo 1º, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações.
Art. 3.
Efetivada a imissão na posse, a administração do imóvel expropriado caberá à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Belmiro Valverde Jobim Castor
Secretário de Estado da Educação
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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