Decreto Estadual do Paraná nº 4084, de 4 de novembro de 1988

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante o art. 151, letra "b", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Vila Carli (138 kV), no município de Guarapuava:

Lotes 01 a 12 da quadra 03; 01 e 02 da quadra 06; 01 a 03 da quadra 07; 01 a 13 da quadra 08; e 01 a 14 da quadra 09, todos do loteamento "Jardim Dona Angela", Guarapuava - PR.