Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4081, de 4 de outubro de 1994
Nº 4081/1994
Súmula: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA ÁREA DE TERRAS SITUADA À DIREITA DA GLEBA 9-A-1 DA VILA CAJARU, HOJE BAIRRO ALTO TARUMÃ.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Trânsito - DETRAN/PR, a área de terras situada à direita da Gleba 9-A-1, subdivisão da Gleba 9-A, da Vila Cajuru, hoje Bairro Alto Tarumã, por quem da Avenida Victor Ferreira do Amaral olha para essas Glebas, tendo por limites à esquerda uma linha de 224,80 m, correndo sobre a divisa das glebas 9-A-1 e 9-B-1, até o arroio ali existente e à direita, partindo de um ponto imaginário constituído pela interseção de prolongamento do alinhamento predial esquerdo da Rua Pastor Manoel Virgilio dos Santos de quem para a Avenida Victor Ferreira do Amaral olha, com a divisa do lote 9-B-1 com a Avenida Victor Ferreira do Amaral e dai sobre esse mesmo prolongamento até o seu encontro com o arroio de curso irregular, situado nos fundos do imóvel e que dele serve de divisa, com o imóvel dos herdeiros de Aristeu Correia Bittencourt ou quem os tenha sucedido, perfazendo um total aproximado de 22.000 m², área esta destinada às instalações de seu Arquivo Geral e Guarda de Material Permanente.
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Trânsito - DETRAN/PR, nas medidas judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 3.
As despesas Para execução deste Decreto correrão por conta dos recursos próprios do DETRAN/ PR. (Fonte 50).
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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