Decreto Estadual do Paraná nº 4064, de 11 de maio de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h"e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 99,40 m²

Proprietário: VANI ALVES CAETANO, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote nº 22, da quadra nº 33, Planta Vila Rio Negro, situado no Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula nº 3.608 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 99,40 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Porecatu, distante 74,65 m da esquina com a Rua Celeste Tortado Gabardo. Da estação A, AZ 261°32'06", mediu-se 37,90 m pelo lote 22, até o CI-147B. Do CI-147B, AZ 351°32'06", mediu-se 10,70 m pelo lote 22 até o CI-147C. Do CI-147C, AZ 261°32'06", mediu-se 1,10 m pelo lote 22 até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.