Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4058, de 26 de setembro de 1994
Nº 4058/1994
Súmula: CONCESSÃO DE 30 DIAS DE LICENÇA À SERVIDORA QUE DER A LUZ A CRIANÇA NATI-MORTA.
Art. 1.
Serão concedidos 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde à servidora que der à luz a criança nati-morta.
Art. 2.
Em caso de aborto, comprovado pelo Sistema Pericial do Estado, a servidora terá direito a até 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde.
Art. 3.
Em caso de óbito da criança, ocorrido no prazo da licença gestação, a servidora poderá reassumir suas funções, se assim o desejar, mediante manifestação por escrito ao Sistema Pericial do Estado.
Art. 4º. Conceder-se-á licença
maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora que
adotar criança ou adolescente.
(Redação dada pelo Decreto 4003 de 07/12/2004)
Parágrafo únicoA licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção.
(Incluído pelo Decreto 4003 de 07/12/2004)
Art. 5.
Findo o prazo de licença à mãe adotante, a mesma deverá retornar ao trabalho, sendo a licença improrrogável.
Art. 6.
A servidora terá direito a um período de repouso diário de 01 (uma) hora, para uma jornada, de trabalho de 08 (oito) horas diárias, que poderá ser parcelado em dois períodos de meia hora cada, para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade.
Parágrafo únicoO benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico especializado chefia imediata ou ao setor de pessoal ao qual a servidora se subordina.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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