Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4003, de 7 de dezembro de 2004
Nº 4003/2004
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao art. 4º do Decreto 4058 de 26/9/1994.
Art. 1º. O art. 4° do Decreto n° 4.058, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Conceder-se-á licença maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora que adotar criança ou adolescente.
unico
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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