Decreto Estadual do Paraná nº 4057, de 13 de dezembro de 2004

Nº 4057/2004

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Súmula: Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito do Decreto n° 4.292, de 21 de junho de 2001.

Art. 1.

Fica parcialmente revogada a declaração de utilidade pública, levada a efeito do Decreto n° 4.292, de 21 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial, página 6, edição de 22 de junho de 2001.

Art. 2º. A área de terras com 1.468,56 m², dentro de uma área maior com 28.750,00 m², localizada no bairro Botiatuba, no município de Almirante Tamandaré, constante da transcrição n° 14.312, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, destinada à faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários, fica alterada para 994,30 m², conforme a nova descrição dos limites e confrontações:

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada na margem direita do Rio Barigui em terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. Da estação A, AZ 307°46'56", mediu-se 22,00 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV48. Do PV48, AZ 357°44'56", mediu-se 24,00 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV49. Do PV49, AZ 338°09'56", mediu-se 67,20 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV54. Do PV54, AZ 325°08'50", mediu-se 123,25 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV55. Do PV55, AZ 255°27'38", mediu-se 39,10 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV56R. Do PV56R, AZ 320°31'50", mediu-se 124,70 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até o PV57R. Do PV57R, AZ 314°27'44", mediu-se 96,90 m por terras da Indústria de Cal Santa Clara Ltda. até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 m de largura.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o artigo 2º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4057, de 13 de dezembro de 2004

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