Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4053, de 26 de outubro de 1988
Nº 4053/1988
Súmula: AUTORIZAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS DESCRITOS E OS AJUSTES SINIEF, DE ACORDO NO ART. 42 DA LEI Nº 6.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICM nºs 38/88, 39/88, 40/88, 41/88, 42/88, 43/88, 44/88, 45/88, 46/88, 47/88, 48/88, 49/88 e 50/88, bem como o Ajuste Sinief nº 02/88, conforme autorização contida no art. 42 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Parágrafo únicoOs Convênios e o Ajuste Sinief referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios e o Ajuste Sinief, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o § 1º do art. 42 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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