Decreto Estadual do Paraná nº 4053, de 26 de fevereiro de 1998

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 254ª O § 4º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 7º:

"§ 4º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operações de que decorra a entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão também lançados e controlados através do formulário Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelo "A", conforme o contido na Tabela IV do Anexo VI, para aplicação do disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 53, observando ainda o contido no § 7º (Ajuste SINIEF 08/97).

..........................................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto no § 4º, observar-se-á o seguinte:

a) caso o estabelecimento matriz, localizado em outra unidade federada, adote o formulário de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelo "B", conforme o contido na Tabela IV-A do Anexo VI, fica o estabelecimento paranaense autorizado a fazer a opção por este formulário (Ajuste SINIEF 08/97);

b) a escrituração do CIAP, modelos "A" ou "B", deverá ser feita, segundo o disposto nas Notas das respectivas Tabelas, até o dia seguinte ao da ocorrência da:

1. entrada do bem;

2. emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

3. deterioração, perecimento ou extravio do bem;

4. data em que se completar o qüinqüênio;

c) ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP, modelos "A" e "B":

1. utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

2. manter os dados em meio magnético, desde que autorizado pelo fisco."

Alteração 255ª Fica revigorada a Seção II do Capítulo XI do Titulo I com a seguinte redação:

"

Art. 88. É diferido o pagamento do imposto nas seguintes prestações de serviço de transporte, desde que o prestador do serviço tenha optado pelo crédito presumido de que trata o inciso X do art. 51:

I - de produtos primários:

a) diretamente do estabelecimento de produtor agropecuário até o primeiro local de comercialização, industrialização ou beneficiamento;

b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários;

II - de insumos agropecuários:

a) destinados diretamente a estabelecimento de produtor agropecuário;

b) entre estabelecimentos de produtores agropecuários."

Alteração 256ª O § 5º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que

trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do art. 196 (Ajuste SINIEF 09/97)."

Alteração 257ª A alínea "p" do inciso I do art. 120 passa a vigorar com a seguinte redação:

"p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do art. 196 (Ajuste SINIEF 09/97);"

Alteração 258ª O art. 139 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 139. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 59, e Ajuste SINIEF 09/97):

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no CGC ou no CPF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retomo de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual, que corresponderá ao código do imóvel no INCRA ou no Cadastro Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou o número do registro em cartório do contrato de arrendamento ou parceria, se for o caso;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor, de 1 a 9.999;

n) o número e a destinação da via;

o) a data limite para emissão, observado o disposto no art. 143, que será de seis meses contados da data da autenticação;

p) a data de emissão;

q) a data da efetiva saída da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATARIO":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CGC ou no CPF;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":

a) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento, quando for o caso;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CGC ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso liquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" - a numeração seqüencial de que trata o § 1º do art. 143 e outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa; e o número da AIDF, que será "Ajuste SINIEF 09/97";

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor;

f) a numeração seqüencial de que trata o § 1º do art. 143;

IX - no verso, carimbo de autenticação, observado o disposto no art. 143.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

a) das alíneas ''a'' a ''h'' e ''j" a ''o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas ''a'' a "h", "j" e "i" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

b) do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

c) das alíneas "d" e "e" do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso I e o § 4º poderão ser efetuadas mediante a aposição de carimbo.

§ 4º A Nota Fiscal de Produtor poderá conter, no quadro "EMITENTE", o número da matrícula do produtor no Cadastro Especifico do INSS - CEI.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "d" do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma aliquota, os dados do quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "NOME/RAZÃO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§ 8º No campo "PLACA DO VEÍCULO" do quadro "TRANSPORTADOR, VOLUMES TRANSPORTADOS", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.