Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4050, de 21 de setembro de 1994
Nº 4050/1994
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 10.958, DE 09/11/1990 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS QUE FICA REFERENDADA PARA QUE SE PRORROGUE ATÉ 31/03/1995 O PRAZO ALÍ ESTABELECIDO.
Art. 1.
Fica referendada a Resolução nº 10.958, de 09 de novembro de 1990, do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, para que se prorrogue até 31 de março de 1995 o prazo alí estabelecido.
Art. 2.
Ao final do prazo de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá ser instaurado procedimento licitatório para a concessão de prestação de serviço público de transporte aquaviário naquele trecho.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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