Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1088, de 5 de setembro de 1995
Nº 1088/1995
Súmula: Autorizada a empresa F. Andreis & Cia.Ltda., a operar na navegação da travessia na Baía de Guaratuba, Bacia do Sudoeste, interligando as localidades de Caiobá e Guaratuba (PR) no transporte de passageiros, veículos e cargas.
Art. 1.
Fica autorizada a empresa F. Andreis & Cia.Ltda., C.G.C. 76.476.050/0001-01 a operar na navegação da travessia na Baía de Guaratuba, Bacia do Sudoeste, interligando as localidades de Caiobá e Guaratuba (PR) no transporte de passageiros, veículos e cargas.
Art. 2.
A presente autorização é em caráter precário e perdurará pelo período necessário à conclusão do procedimento licitatório de concessão dos referidos serviços.
Art. 3.
A presente autorização poderá ser revogada a qualquer momento por interesse da administração pública ou, ainda, se a autorização não cumprir as determinações emanadas pelo DER/PR - Secretaria de Estado dos Transportes - Ministério do Transporte e da Marinha (Capitania dos Portos de Paranaguá).
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 4.050, de 21 de setembro de 1994.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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