Decreto Estadual do Paraná nº 4050, de 11 de maio de 2001

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 82,34 m²

Proprietário: EDITH ENS, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote "A", oriundo da subdivisão do terreno de Campos com a área de 12.100,00 m², situado no bairro Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula nº 80.592 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 82,34 m², com a seguinte descrição: Partindo do PV 28+3,47 m, Azimute 268°08'40", situado nas divisas de Edith Ens e a Rua 01, mediu-se 41,17 m por terras de Edith Ens até a estaca 02+4,64 m, divisas com a Rua Rogério Xavier Rocha Loures. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.