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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4038, de 19 de setembro de 1994

Nº 4038/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

Súmula: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ BEM COMO AS BENFEITORIAS SOBRE ELA EXISTIR, DESTINADAS À ACESSO Á ESTAÇÃO DE ESGOTO DO PARANÁ.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações,a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação do Acesso à Estação de Esgoto na cidade de Curitiba - Paraná:

Área: 855,00 m²

Proprietário: FRANCISCO PAULO JOSÉ MINOLI ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 07, da quadra A, registrado sob o nº 55.931 e 55.930, do livro 3-BB, da 6ª C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se da estação 3, situada na divisa entre terras do município de Curitiba, transcrição 58.148 e terras de Francisco P. J. Minoli, azimute 193º08', mediu-se 119,00 metros até a estação 4, por terras de Francisco P. J. Minoli. Da estação 4, azimute 283º 08', mediu-se 23,50 metros até a estação 5, situada na divisa entre terras de Francisco P. J. Minoli e terras do município de Curitiba - matrícula nº 26.182.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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