Decreto Estadual do Paraná nº 4037, de 19 de setembro de 1994

Nº 4037/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A ÁREA DE TERRAS DESCRITA NO PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação do Acesso à Estação de Esgoto na cidade de Curitiba - Paraná.

Área: 99,00 m²

Proprietário: Condomínio "Conjunto ResidenciaL Buriti" ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 3, oriundo do desmembramento do lote nº "a", da planta S-67, situada no Distrito de Campo Comprido, constante na matrícula nº 26.184, da 8ª. C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se da estação 6, situada na divisa entre terras do Município de Curitiba e área do Conjunto Residencial Buriti, azimute 299º00', mediu-se 16,50 metros até a estação 7, situada na divisa entre terras do Conjunto Residencial Buriti e terras de Madelco Indústria e Comércio de Madeira Ltda. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 6,00 metros.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7.

Curitiba, em 19 de setembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 4037, de 19 de setembro de 1994

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