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Decreto Estadual do Paraná nº 4036, de 19 de setembro de 1994

Nº 4036/1994

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A ÁREA DE TERRAS DESCRITA NESSE DECRETO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação do Acesso à Estação de Esgoto na cidade de Curitiba - Paraná:

Área: 990,00 m²

Proprietário: Madelco Indústria e comércio de Madeira Ltda ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno nº 9, da planta S-67, situada no Distrito de Campo Comprido, constante na matricula nº 17.896, da 8ª. C.R.I. de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo-se da estação 7, situada na divisa entre terras do Conjunto Residencial Buriti e terras de Madelco Indústria e Comércio de Madeira Ltda azimute 299º00', mediu-se 163,50 metros até a estação 8, situada na divisa entre terras de Madelco Indústria e Comércio de Madeira Ltda e a Rua de acesso ao Conjunto Residencial Buriti. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 6,00 metros.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ónus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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