Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4031, de 19 de setembro de 1994
Nº 4031/1994
Súmula: DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS E BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR-582, TRECHO CAPANEMA - MARMELÂNDIA.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia PR - 582, trecho Capanema - Marmelândia (PR - 182), entre as estacas 102 a 1647 + 11,80, ficando a referida faixa de domínio fixada em 40,00 metros de largura, sendo 20,00 metros para cada lado partindo do eixo da rodovia, conforme projeto final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade de pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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