Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4014, de 14 de setembro de 1994
Nº 4014/1994
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS FINANCEIROS E DOAÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS CONCEDIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRETOS E INDIRETOS DO ESTADO DEPENDERÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Os auxílios financeiros, bem como doações ou cessões de bens de qualquer natureza, a entidades sociais que congreguem servidores públicos, concedidos por órgãos da administração direta e indireta do Estado, dependerão de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
As Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e a Casa Civil da Governadora ficam incumbidas das providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando nulo e sem nenhum efeito o Decreto n° 314, de 18 de abril de 1991.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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