Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 314, de 18 de abril de 1991
Nº 314/1991
Súmula: VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS RELACIONADOS DE EFETUAR EM FAVOR DE CLUBES OU OUTRAS SOCIEDADES CIVIS, DE CARÁTER SOCIAL OU ESPORTIVO AS TAREFAS DESCRITAS.
Art. 1.
Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, efetuar em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que congreguem os respectivos servidores e seus familiares:
I contribuições pecuniárias, a qualquer título;
II despesas de construção, reforma ou manutenção de suas dependências e instalações; e
III cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis.
§ 1ºExcetuam-se da proibição de que trata este artigo as despesas, na forma da Lei, com a manutenção de creches e escolas para atendimento pré-escolar.
§ 2ºNo caso de bens móveis e imóveis cedidos anteriormente à data da publicação deste Decreto, caberá à entidade cessionária, à sua conta, mantê-los e conservá-los, bem assim realizar ou concluir as obras e reparos que se façam necessários.
Art. 2.
As Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, baixarão as normas e instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de junho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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