Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4007, de 14 de setembro de 1994
Nº 4007/1994
Súmula: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
Art. 1.
Nas hipóteses de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria voluntária na forma do inciso III, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, em que se somem os períodos previstos nas alíneas a e b, do mesmo inciso, será adotado o critério da proporcionalidade ao tempo de serviço requerido em cada alínea.
Art. 2.
O tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e do efetivo exercício do magistério será somado, após a respectiva conversão, conforme a tabela a seguir:
| I | MULHERES | ||
| TEMPO A | PARA | PARA | |
| CONVERTER | 25 ANOS | 30 ANOS | |
| DE 25 | 1,00 | 1,20 | |
| DE 30 | 0,83 | 1,00 | |
| II | HOMENS | ||
| TEMPO A | PARA | PARA | |
| CONVERTER | 30 ANOS | 35 ANOS | |
| DE 30 | 1,00 | 1,16 | |
| DE 35 | 0,85 | 1,00 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
João Olivir Gabardo
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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