Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1198, de 19 de outubro de 1995
Nº 1198/1995
Art. 1.
Nos requerimentos de aposentadoria voluntária por tempo de serviço de professores adota-se o critério da proporcionalidade quando:
I somarem-se períodos correspondentes ao efetivo exercício do magistério e outros não caracterizados como tal; e
II o interessado o requerer, juntamente com o pedido de aposentadoria.
Súmula: Nos requerimentos de aposentadoria voluntária por tempo de serviço de professores adota-se o critério da proporcionalidade.
Art. 2.
É vedado o critério da proporcionalidade quando:
I o período de efetivo exercício do magistério for suficiente à concessão de aposentadoria especial de professor;
II o período de serviço não considerado como de efetivo exercício do Magistério for suficiente para aposentadoria comum;
III a soma dos diversos períodos de forma simples, isto é, nem o critério da proporcionalidade for suficiente para a aposentadoria comum.
Art. 3.
O critério da proporcionalidade consiste na equivalência dos períodos sujeitos a diferentes prazos constitucionais de aposentadoria por tempo de serviço.
§ 1ºA aplicação do critério da proporcionalidade consiste na multiplicação por fatores que convertem o período do efetivo exercício do magistério em seu equivalente ao período de atividade comum.
§ 2ºA equivalência a ser considerada é:
I para mulheres: de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício do magistério para 30 (trinta) anos de atividade comum.
II para homens: de 30 (trinta) anos de efetivo exercício do magistério para 35 (trinta e cinco) anos de atividade comum.
Art. 4.
A conversão do tempo do efetivo exercício do magistério ao seu equivalente em atividade comum se faz, sucessivamente:
I sobre o tempo de serviço apurado em dias;
II multiplicado pelo respectivo fator de conversão:
a) para mulheres: 1,20 (hum inteiro e vinte centésimos);
b) para homens: 1,16 (hum inteiro e dezesseis centésimos);
III com desprezo dos dias não inteiros que resultaram da conversão.
Art. 5.
O tempo de serviço convertido soma-se ao tempo não convertido, também apurado em dias.
§ 1ºA soma total dos tempos de serviço, convertido e não convertido, apurados em dias, determinar-se-á em anos dividindo o resultado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2ºFeita a conversão da soma em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) dias não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.
Art. 6.
O critério da proporcionalidade:
I destina-se exclusivamente aos efeitos de aposentadoria voluntária a ser concedida pelo Estado do Paraná;
II não obriga a quaisquer outros órgãos ou entidades que devam conceder aposentadoria contando o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná.
Art. 7.
É vedado:
I averbar tempo de serviço convertido nos registros funcionais do Estado do Paraná;
II emitir certidões com tempo de serviço convertido;
III utilizar tempo de serviço convertido para aquisição de quaisquer direitos que tenham como requisito o tempo de serviço, tais como:
a) disponibilidade;
b) estabilidade;
c) licença especial e sem vencimento;
d) aferição de antigüidade no serviço público;
e) incorporação de vantagens ou gratificação aos vencimentos ou proventos de aposentadoria; e
f) adicionais por tempo de serviço.
Art. 8.
O tempo de serviço correspondente a períodos de licença especial e/ou férias, não gozadas, não pode ser convertido.
Art. 9.
Não caberá revisão de aposentadorias concedidas anteriormente a 14 de setembro de 1994, para efeito de aplicação da lei nº 11.152, de 25 de julho de 1995.
Art. 10.
O presente decreto tem efeito retroativo à publicação do Decreto Estadual nº 4.007, de 14 de setembro de 1994.
Parágrafo únicoConvalidam-se as aposentadorias em cuja concessão houve aplicação do Decreto Estadual nº 4.007, de 14 de setembro de 1994.
Art. 11.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto Estadual nº 4.007, de 14 de setembro de 1994 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná